Honda RoadSync
Termos e Condições (“Condições”)
Índice
1. |
Informação relativa a estas Condições |
2. |
Entrar em contacto connosco |
3. |
Elegibilidade do utilizador |
4. |
A App |
5. |
Utilização da App |
6. |
Licença e Titularidade |
7. |
Garantias |
8. |
Acontecimentos alheios ao Nosso Controlo |
9. |
Limitação de Responsabilidade |
10. |
Feedback |
11. |
Privacidade |
12. |
Suspensão e Cessação |
13. |
Alterações a estas Condições |
14. |
Disposições Gerais |
1. INFORMAÇÃO RELATIVA A ESTAS CONDIÇÕES
1.1 Somos a Honda Motor Europe Limited, Sucursal em Portugal (“Honda,” “nós,” “connosco” ou “o(a) nosso(a)”), uma sucursal de sociedade não residente matriculada em Portugal e com sede na Rua do Centro Empresarial, Lt 310, Edif. 13, Escr. 2.16, Quinta da Beloura, 2710-444 Sintra. O nosso número de identificação de pessoa coletiva é 980477468 e o nosso número de identificação fiscal é 980477468.
1.2 Estas Condições são aplicáveis à sua utilização da aplicação de telemóvel da Honda RoadSync (“App”) e a quaisquer produtos e/ou Serviços que possam estar disponíveis para si através da App ou no âmbito da mesma (“Serviços “).
1.3 Estas Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Honda relativamente à sua utilização da App e dos Serviços, pelo que solicitamos que as leia atentamente antes de utilizar a App e/ou os Serviços.
1.4 Ser-lhe-á pedido que aceite estas Condições no momento de utilização da App, o que poderá exigir que selecione as opções de aceitação digital dentro da App. O utilizador compreende que, ao aceitar estas Condições, ficará juridicamente vinculado às mesmas e no momento da aceitação será constituído um acordo juridicamente vinculativo entre si a Honda. Caso não concorde com estas Condições, não poderá utilizar a App.
1.5 Estas Condições incluem informação importante relativamente aos seus direitos, obrigações e meios de defesa legais. Chamamos a sua atenção em especial para as seguintes cláusulas das presentes Condições: cláusula 7 (Garantias) e cláusula 9 (Limitação de Responsabilidade).
1.6 Estas Condições foram atualizadas pela última vez em: 06-09-2022.
2. ENTRAR EM CONTACTO CONNOSCO
2.1 Caso tenha quaisquer questões sobre estas Condições ou a App, poderá:
2.1.1 ver a secção de perguntas frequentes (FAQ) e respostas no site da Honda (“Páginas de FAQ”) em: https://www.honda.pt/motorcycles/owners/honda-smartphone-voice-control-system/faq.html; e
2.1.2 entrar em contacto connosco através dos meios de contacto e dados de contacto que constam das Páginas de FAQ ou que de outra forma lhe tenham sido comunicados pela Honda.
2.2 O disposto nas presentes Condições não afeta quaisquer direitos legais que o utilizador possa ter nos termos da lei, tal como ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de julho) também designados “direitos legais”. Para mais informações detalhadas sobre os seus direitos, visite a página web da Direção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/ ou ligue para o 213564600.
3. ELEGIBILIDADE DO UTILIZADOR
3.1 Apenas os residentes legais em Portugal são elegíveis e podem utilizar a App e os Serviços.
3.2 De modo a utilizar a App, o utilizador deve ter pelo menos a idade mínima legal exigida para:
3.2.1 ser portador de carta de condução ao abrigo da legislação aplicável no seu país de residência; ou
3.2.2 no país onde utiliza a App.
3.3 Para além do disposto na cláusula 3.2, caso o utilizador tenha idade inferior a 18 anos (ou inferior à maioria de idade aplicável no seu país ou território de residência), apenas poderá utilizar a App e os Serviços no caso de ter o consentimento do seu progenitor ou tutor, incluindo o consentimento relativamente a estas Condições.
4. A APP
4.1 De modo a realizar o download e a instalação da App, o Utilizador deve ter um smartphone compatível com o sistema operativo necessário instalado e suficiente espaço de memória disponível. Estes requisitos serão periodicamente sujeitos a alterações e poderá haver mais informação disponível na loja através da qual o utilizador pretenda realizar o download da App (tal como a App Store da Apple ou a Play Store da Google) (“Appstore”). Nós não lhe vendemos a App a si. O utilizador adquire e/ou realiza o download da App através da Appstore aplicável.
4.2 Periodicamente, poderão ser emitidas atualizações da App através da Appstore aplicável. Note que a App e os Serviços poderão ter uma funcionalidade limitada sempre que não tenha instalado a versão mais recente da pp ou sistema operativo no seu smartphone.
4.3 Nós licenciamos a utilização da App ao utilizador, sob a condição de o mesmo cumprir estas Condições e quaisquer regras ou políticas aplicáveis pela Appstore através da qual o mesmo tenha realizado o download da App. Esta licença caduca quando nós ou o utilizador fizermos cessar as presentes Condições de acordo com o disposto na cláusula 12.
4.4 De modo a realizar o download da App e utilizar todas as funcionalidades do Serviço, o utilizador necessitará de ter acesso a uma rede móvel e/ou ligação à Internet, um veículo Honda que esteja equipado com recursos específicos (tais como Bluetooth), um dispositivo móvel (tal como um smartphone ou um tablet), e outros acessórios (tais como headphones, microfones ou auriculares) (conjuntamente, “Outros Serviços “).
4.5 Quando o utilizador usa Outros Serviços, deve cumprir os termos, condições e instruções que sejam aplicáveis a esses Outros Serviços. O utilizador é exclusivamente responsável pela obtenção de Outros Serviços e pelo pagamento de todas as taxas e encargos aplicáveis aos Outros Serviços. Em particular, o utilizador poderá incorrer em taxas e encargos de dados por parte de terceiros (tais como uma rede móvel ou um fornecedor de Internet) no âmbito da sua utilização da App e dos Serviços. O utilizador é exclusivamente responsável por todas essas taxas e encargos. Caso não pretenda incorrer nessas taxas e encargos, não deve utilizar a App ou os Serviços
4.6 Não seremos responsáveis por qualquer dano que decorra de informação inexata ou incompleta ou Serviços interrompidos que tenham sido provocados pelos Outros Serviços (incluindo qualquer receção e/ou transmissão parcialmente restrita dos dados da rede móvel).
4.7 A App poderá conter links para outros sites, produtos ou serviços de terceiros independentes (conjuntamente, “Conteúdo de Terceiros”). O Conteúdo de Terceiros é alheio ao nosso controlo, e nós não somos responsáveis pelo mesmo nem o aprovamos. Da mesma forma, a Honda não garante que qualquer informação na App que seja prestada por um terceiro (inclusive como parte de qualquer Conteúdo de Terceiros) está atualizada, completa ou é exata. O utilizador terá de fazer o seu próprio julgamento independente relativamente à sua interação com qualquer informação ou conteúdo disponível através da App (incluindo, entre outros, regras de circulação, instruções da polícia, dados de mapas, informações de tráfego, e direções).
4.8 Quaisquer acordos celebrados entre o utilizador e um fornecedor de Conteúdo de Terceiros apenas produzirá efeitos entre o utilizador e o fornecedor em questão. Nós não seremos responsáveis pelos atos ou omissões de qualquer fornecedor de Conteúdo de Terceiros (incluindo, entre outras, quaisquer questões relativas à sua funcionalidade ou disponibilidade ou exatidão dos dados do mapa, tráfego e direções).
5.1 Embora procuremos garantir que a App é exata, está atualizada e não contém bugs, não podemos garantir que esse seja sempre o caso. Além disso, não podemos garantir que a App ou os Serviços sejam adequados para qualquer finalidade. Consequentemente, qualquer confiança que o utilizador deposite na informação constante da App é por sua conta e risco, na medida em que tal informação constitui apenas uma estimativa e poderá ser inexata, estar incompleta ou desatualizada.
5.2 Em particular, a Honda não garante que os Serviços, ou qualquer informação ou conteúdo disponível através da App (incluindo, entre outros, dados do mapa, tráfego e direções) (os “Conteúdos”), sejam exatos. O utilizador reconhece e aceita que:
5.2.1 as condições reais das estradas poderão diferir do que consta dos Conteúdos;
5.2.2 os Conteúdos não pretendem substituir a informação prestada na estrada, tal como direções de viagem, restrições com base no tempo, restrições de faixa, bloqueios de estradas, sinais de trânsito, semáforos, instruções da polícia; e
5.2.3 nós não somos responsáveis perante o utilizador por quaisquer indicações no mapa que estejam incorretas ou sejam perigosas ou outros conteúdos.
5.3 A Honda não garante que todos os Serviços disponibilizados através da App sejam adequados ou seguros para utilização em todas as circunstâncias, ou legais em todos os países. O utilizador aceita que é responsável pela utilização segura da App e dos Serviços e aceita usar sempre uma prática e julgamento razoáveis aquando da utilização da App e dos Serviços.
5.4 O utilizador deve garantir que, quando usa a App e os Serviços, obedece, segue e cumpre toda a legislação e regulamentos relativos à circulação rodoviária que sejam aplicáveis. O utilizador reconhece e aceita que:
5.4.1 apenas utilizará os comandos remotos disponíveis através da App (ou do dispositivo no qual a App seja instalada) quando tal seja seguro e legal;
5.4.2 não utilizará a App e os Serviços de uma forma que não seja segura ou que possa causar risco de lesões a pessoas ou danos a bens; e
5.4.3 não utilizará o dispositivo no qual a App tenha sido instalada enquanto estiver a conduzir ou a utilizar um veículo.
5.5 O utilizador aceita, como condição da sua licença de utilização da App e dos Serviços (conforme estabelecido na cláusula 6 abaixo), que não utilizará a App ou os Serviços de forma contrária ao disposto nas presentes Condições. Em particular, o utilizador aceita:
5.5.1 não reproduzir, distribuir, descarregar, vender, alugar, desmontar, decompilar, deduzir inversamente ou elaborar trabalhos derivados, realizar alterações ou modificações totais ou parciais, ou de outra forma usar ou explorar a totalidade ou parte da App ou dos Serviços de outra forma que não a expressamente permitida ao abrigo das presentes Condições;
5.5.2 não utilizar a App ou os Serviços de modo ilegal, ou com finalidades ilegais, ou de qualquer forma incompatíveis com as presentes Condições, ou agir de modo fraudulento ou malicioso, por exemplo, pirateando ou inserindo códigos maliciosos, incluindo vírus ou dados nocivos na App;
5.5.3 não violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de qualquer terceiro no âmbito da sua utilização da App ou dos Serviços;
5.5.4 não utilizar a App ou os Serviços de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou segurança ou interferir com outros utilizadores;
5.5.5 não recolher ou obter qualquer informação ou dados de qualquer aspeto da App ou dos nossos sistemas ou tentar decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam a App;
5.5.6 não prestar-nos informações falsas ou incorretas no âmbito da App ou dos Serviços (incluindo, entre outros, a utilização do nome de utilizador, password, informação da conta, nome ou outros atributos de um terceiro);
5.5.7 não divulgar, transferir ou emprestar as suas contas (por exemplo, qualquer identificação de utilizador e password associada à mesma) a um terceiro ou de outra forma permitir que um terceiro utilize as suas contas;
5.5.8 não circundar (bypass), modificar, anular, adulterar ou contornar qualquer uma das funções ou proteções da App ou dos Serviços;
5.5.9 não aceder, monitorizar ou copiar qualquer elemento da App ou dos Serviços através da utilização de meios automatizados (incluindo, entre outros, um robot, um spider ou um scraper);
5.5.10 não destruir, obstruir, adulterar ou alterar qualquer sistema, dados ou rede relacionados com a App ou com os Serviços;
5.5.11 não transmitir, armazenar ou tentar transmitir ou armazenar quaisquer dados que contenham vírus ou outros programas informáticos prejudiciais; ou
5.5.12 não danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a App ou os Serviços;
5.6 A App foi programada para nos permitir desativar remotamente a sua utilização da App e/ou dos Serviços caso a duração da sua licença de utilização da App e/ou dos Serviços tenha caducado ou tenha cessado de acordo com as presentes Condições. O utilizador reconhece e aceita que se o seu acesso à App e/ou aos Serviços tiver sido desativado à distância, a App e/ou os Serviços deixarão de funcionar total ou parcialmente, e o utilizador poderá perder quaisquer dados armazenados na App.
5.7 O utilizador será responsável pelo pagamento de quaisquer custos, prejuízos ou outros passivos nos quais venhamos a incorrer ou sofrer como consequência da sua violação destas Condições.
6.1 Sob reserva do disposto nas presentes Condições, pelo presente conferimos ao utilizador uma licença não exclusiva, limitada, intransmissível e revogável de utilização da App e dos Serviços apenas de acordo com o disposto nas presentes Condições e exclusivamente para uso pessoal. Esta licença não inclui uma licença para reproduzir, modificar ou distribuir a App.
6.2 Salvo a licença conferida ao abrigo da cláusula 6.1, todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, entre outros, todos os direitos de propriedade intelectual) na App e nos Serviços e para os mesmos são detidos pela Honda, pelas sociedades do seu grupo e/ou outros licenciantes, e são protegidas pela legislação de direitos de autor, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. Nós, as nossas afiliadas e os nossos licenciantes reservamo-nos os nossos direitos de propriedade intelectual e os destes no âmbito da App e dos Serviços. Tal significa, por exemplo, que nós e aqueles continuaremos a ser os titulares desses direitos de propriedade intelectual e poderemos utilizar os mesmos como considerarmos adequado.
6.3 Direitos de propriedade intelectual incluem, entre outros: direitos de autor, marcas, nomes de domínio, direitos relativos a desenhos, direitos relativos a bases de dados, patentes e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo, independentemente de terem sido ou não registados (em qualquer parte do mundo).
7.1 Nós aceitamos disponibilizar-lhe a App com a competência e cuidado razoáveis e envidaremos esforços razoáveis para que a App esteja sempre disponível para o utilizador.
7.2 O utilizador reconhece e aceita que os Serviços disponíveis através da App são prestados tal como se encontram atualmente e:
7.2.1 a App ou os Serviços não estarão isentos de erros, atualizados ou constantemente disponíveis sem qualquer interrupção. A disponibilidade, exatidão e funcionalidade da App ou dos Serviços poderá depender da disponibilidade da sua rede móvel, de uma ligação à Internet ou do sinal de GPS, ou outros fatores relacionados com o seu veículo ou dispositivo;
7.2.2 determinadas funcionalidades da App ou dos Serviços poderão não estar devidamente operacionais, ou de todo, caso o seu veículo ou dispositivo não tenha sido objeto de manutenção e mantido em bom estado de funcionamento;
7.2.3 a variedade de recursos e funcionalidades disponíveis na App ou nos Serviços pode diferir dependendo do sistema operacional que está a usar (por exemplo, iOS ou Android), de modo que todos os recursos e funcionalidades anunciados periodicamente podem não estar disponíveis para si;
7.2.4 a App ou os Serviços poderão ser sujeitos a períodos de indisponibilidade ou perturbação durante os prazos em que esteja a ser realizada a manutenção, atualizações e modificações dos mesmos (o que poderá incluir também situações em que o Conteúdo de Terceiros está a ser objeto de manutenção, atualização ou modificação pelos fornecedores terceiros em questão).
8. ACONTECIMENTOS ALHEIOS AO NOSSO CONTROLO
8.1 Nós não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições que seja devido a qualquer ato ou acontecimento alheio ao nosso controlo razoável, incluindo, entre outros:
8.1.1 falha das redes de telecomunicações públicas ou privadas;
8.1.2 falha da App ou de quaisquer Serviços devido à falta de sinal de GPS, falta de ligação à Internet, condições meteorológicas adversas, desastres naturais, ou alteração legislativa ou quaisquer instruções ou determinações governamentais,
cada um deles um “Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo”.
8.2 Caso ocorra um Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo que afete o cumprimento das nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições:
8.2.1 as nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições serão suspensas e o prazo para o cumprimento das nossas obrigações será prorrogado em consonância com a duração do Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo; e
8.2.2 envidaremos os nossos esforços razoáveis para encontrar uma solução mediante a qual as nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições possam ser cumpridas apesar do Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1 Caso não cumpramos o disposto nas Condições, poderemos ser responsáveis por danos ou prejuízos que o utilizador sofra que sejam um resultado previsível da nossa violação das Condições ou da nossa negligência, mas não somos responsáveis por quaisquer dados ou prejuízos que não sejam previsíveis. O dano ou prejuízo é previsível se tiver sido uma consequência óbvia da nossa violação ou se o utilizador a tiver equacionado no momento da aceitação das Condições.
9.2 Nós apenas fornecemos a App e os Serviços (incluindo quaisquer mensagens, dados, informação, conteúdo ou outro material disponibilizado em conjunto com a App ou os Serviços) para uso doméstico e privado. O utilizador aceita não usar a App para quaisquer fins comerciais, de negócio ou de revenda, e nós ficaremos sempre isentos de responsabilidade perante o mesmo por quaisquer lucros cessantes, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio.
9.3 Nós não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade por:
9.3.1 morte ou dano pessoal decorrente da nossa negligência;
9.3.2 fraude ou falsas declarações; ou
9.3.3 qualquer matéria o relativamente à qual não se possa, nos termos da lei, limitar ou excluir, ou tentar limitar ou excluir a nossa responsabilidade.
10. FEEDBACK
10.1 O utilizador reconhece e aceita que, ao enviar qualquer comentário relativo e no âmbito da funcionalidade e desempenho da App e/ou dos Serviços (“Feedback”), o Feedback:
10.1.1 não contém qualquer informação confidencial, protegida ou pessoal de terceiros;
10.1.2 não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros; e
10.1.3 poderá ser divulgado e utilizado pela Honda conforme decidido em cada momento.
10.2 Ao enviar o Feedback:
10.2.1 o utilizador concede-nos uma licença gratuita, de âmbito mundial, vitalícia ou, caso a lei não o permita, pelo tempo da duração dos direitos de propriedade intelectual eventualmente envolvidos no Feedback, não exclusiva e transmissível de utilização do Feedback, incluindo, de modo exemplificativo, para melhorar ou alterar a App ou os Serviços, e para outras finalidades comerciais ou não comerciais que possamos vir a decidir em cada momento; e
10.2.2 o utilizador reconhece que, ao conceder tal licença, renuncia de forma irrevogável, e promove a renúncia a todas e quaisquer reivindicações e afirmações de quaisquer direitos de propriedade intelectual que possa ter no referido Feedback na medida do permitido por lei.
11. PRIVACIDADE
A sua privacidade e informação pessoal são importantes para nós. Qualquer informação pessoal que nos faculte será tratada em conformidade com o nosso Aviso de Privacidade Honda RoadSync, o qual explica qual a informação pessoal que recolhemos do utilizador, o como e o porquê de recolhermos, armazenarmos, utilizarmos e partilharmos essa informação, os seus direitos relativamente à sua informação pessoal e a forma de entrar em contacto connosco e com as autoridades de supervisão, caso tenha uma questão ou reclamação sobre a utilização da sua informação pessoal.
12.1 O utilizador tem o direito de deixar de usar a App e/ou os Serviços em qualquer momento.
12.2 Nós poderemos, segundo o nosso critério e sem notificação ou responsabilidade para consigo, restringir, suspender ou fazer cessar a sua utilização ou acesso à totalidade ou a parte da App e/ou dos Serviços, se: (i) violar algum destes Termos; (ii) formos obrigados a fazê-lo por lei, pelo tribunal de uma jurisdição competente ou por qualquer autoridade governamental ou reguladora; (iii) ocorrerem quaisquer questões ou problemas técnicos inesperados; (iv) surgirem circunstâncias que constituam um Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo; ou (v) nós deixarmos de disponibilizar a App e/ou os Serviços no seu país ou aos nossos clientes de forma mais geral por qualquer motivo.
13. ALTERAÇÕES A ESTAS CONDIÇÕES
13.1 Poderemos atualizar periodicamente estas Condições e/ou a App, por exemplo, para cumprir com alterações legais, ter em consideração novos produtos, serviços ou aplicações que podemos oferecer, ou por outros motivos.
13.2 Poderemos alterar estas Condições em qualquer altura mediante notificação de uma alteração ao utilizador aquando da vez seguinte que o mesmo aceda à App ou, nos casos em que seja possível, através do envio de uma notificação para o dispositivo no qual a App foi instalada. Entende-se que o utilizador aceitou essas alterações caso o mesmo continue a utilizar a App, mas, caso as alterações o prejudiquem, ser-lhe-á solicitado que concorde e aceite as Condições atualizadas selecionando as opções de aceitação digital dentro da App.
13.3 Caso o utilizador não esteja de acordo com as Condições atualizadas, não poderá usar a App. O utilizador compreende que, ao aceitar e concordar com as Condições atualizadas, fica juridicamente vinculado às mesmas.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Quando utilizamos as palavras “por escrito” ou “escrito” nas presentes Condições, tal incluirá o e-mail, salvo disposição em contrário.
14.2 Poderemos enviar-lhe quaisquer comunicações no âmbito das presentes Condições ou dos Serviços por (i) e-mail para o último endereço de e-mail que nos tenha disponibilizado, ou (ii) através da publicação da comunicação no site associado à App e aos Serviços. O utilizador aceita facultar e manter atualizados e completos os dados de contacto que podemos utilizar para quaisquer comunicações no âmbito das presentes Condições.
14.3 Poderemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao abrigo das presentes Condições a outra organização, mas tal não afetará os seus direitos ou obrigações ao abrigo destas Condições.
14.4 O utilizador apenas poderá transmitir os seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes Condições a outra pessoa caso ambos o acordemos por escrito.
14.5 No caso de qualquer tribunal ou autoridade competente decidirem que qualquer disposição das presentes Condições deve ser declarada ilícita, nula ou por qualquer motivo inexequível, tal disposição será considerada divisível das presentes Condições e não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições que devem continuar plenamente em vigor e a produzir efeitos.
14.6 Se não insistirmos para que cumpra qualquer das suas obrigações decorrentes das presentes Condições ou se não exercermos os nossos direitos contra si, ou se nos atrasarmos ao fazê-lo, isso não significa que renunciámos aos nossos direitos contra si e não significa que não tenha de cumprir essas obrigações. Caso renunciemos a um incumprimento por parte do utilizador, apenas o faremos por escrito e isso não significará que renunciaremos automaticamente a qualquer incumprimento posterior do mesmo.
14.7 Estas Condições e as disposições aqui mencionadas constituem o acordo integral entre o utilizador e a Honda relativamente ao objeto das mesmas e substituem todos os acordos, entendimentos, negociações e discussões prévios, quer orais, quer por escrito.
14.8 Estas Condições são aplicáveis entre si e nós. Nenhuma outra pessoa terá quaisquer direitos de exercer qualquer uma destas Condições.
14.9 Estas Condições são reguladas pela lei portuguesa. Tal significa que a sua utilização da App, e qualquer litígio ou reclamação decorrente da App ou no âmbito da mesma (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) serão regulados pela lei portuguesa.
14.10 Qualquer litígio entre si e a Honda relativamente a estas Condições será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.
14.11 Em caso de litígio relacionado com os presentes Termos e Condições, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução alternativa de litígios acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
14.12 Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até €5.000) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos a um tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em território nacional.