Honda RoadSync
Termos e Condições (“Condições”)
Índice
1. |
Informação relativa a estas Condições |
2. |
Entrar em contacto connosco |
3. |
Elegibilidade do utilizador |
4. |
A App |
5. |
Utilização da App |
6. |
Licença e Titularidade |
7. |
Garantias |
8. |
Acontecimentos alheios ao Nosso Controlo |
9. |
Limitação de Responsabilidade |
10. |
Feedback |
11. |
Privacidade |
12. |
Suspensão e Cessação |
13. |
Alterações a estas Condições |
14. |
Disposições Gerais |
15. |
Regulamento dos dados |
1. Informação Relativa A Estas Condições
1.1 Somos a Honda Motor Europe Limited, Sucursal em Portugal (“Honda,” “nós,” “connosco” ou “o(a) nosso(a)”), uma sucursal de sociedade não residente matriculada em Portugal e com sede na Rua do Centro Empresarial, Lt 310, Edif. 13, Escr. 2.16, Quinta da Beloura, 2710-444 Sintra. O nosso número de identificação de pessoa coletiva é 980477468 e o nosso número de identificação fiscal é 980477468.
1.2 Estas Condições são aplicáveis à sua utilização da aplicação de telemóvel da Honda RoadSync (“App”) e a quaisquer produtos e/ou Serviços que possam estar disponíveis para si através da App ou no âmbito da mesma (“Serviços “).
1.3 Estas Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Honda relativamente à sua utilização da App e dos Serviços, pelo que solicitamos que as leia atentamente antes de utilizar a App e/ou os Serviços.
1.4 Ser-lhe-á pedido que aceite estas Condições no momento de utilização da App, o que poderá exigir que selecione as opções de aceitação digital dentro da App. O utilizador compreende que, ao aceitar estas Condições, ficará juridicamente vinculado às mesmas e no momento da aceitação será constituído um acordo juridicamente vinculativo entre si a Honda. Caso não concorde com estas Condições, não poderá utilizar a App.
1.5 Estas Condições incluem informação importante relativamente aos seus direitos, obrigações e meios de defesa legais. Chamamos a sua atenção em especial para as seguintes cláusulas das presentes Condições: cláusula 7 (Garantias) e cláusula 9 (Limitação de Responsabilidade).
1.6 Estas Condições foram atualizadas pela última vez em: 30-08-2025.
2. Entrar Em Contacto Connosco
2.1 Caso tenha quaisquer questões sobre estas Condições ou a App, poderá:
2.1.1 ver a secção de perguntas frequentes (FAQ) e respostas no site da Honda (“Páginas de FAQ”) em: https://www.honda.pt/motorcycles/owners/honda-smartphone-voice-control-system/faq.html; e
2.1.2 entrar em contacto connosco através dos meios de contacto e dados de contacto que constam das Páginas de FAQ ou que de outra forma lhe tenham sido comunicados pela Honda.
2.2 O disposto nas presentes Condições não afeta quaisquer direitos legais que o utilizador possa ter nos termos da lei, tal como ao abrigo da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de julho) também designados “direitos legais”. Para mais informações detalhadas sobre os seus direitos, visite a página web da Direção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/ ou ligue para o 213564600.
3. Elegibilidade Do Utilizador
3.1 Apenas os residentes legais em Portugal são elegíveis e podem utilizar a App e os Serviços.
3.2 De modo a utilizar a App, o utilizador deve ter pelo menos a idade mínima legal exigida para:
3.2.1 ser portador de carta de condução ao abrigo da legislação aplicável no seu país de residência; ou
3.2.2 no país onde utiliza a App.
3.3 Para além do disposto na cláusula 3.2, caso o utilizador tenha idade inferior a 18 anos (ou inferior à maioria de idade aplicável no seu país ou território de residência), apenas poderá utilizar a App e os Serviços no caso de ter o consentimento do seu progenitor ou tutor, incluindo o consentimento relativamente a estas Condições.
4. A App
4.1 De modo a realizar o download e a instalação da App, o Utilizador deve ter um smartphone compatível com o sistema operativo necessário instalado e suficiente espaço de memória disponível. Estes requisitos serão periodicamente sujeitos a alterações e poderá haver mais informação disponível na loja através da qual o utilizador pretenda realizar o download da App (tal como a App Store da Apple ou a Play Store da Google) (“Appstore”). Nós não lhe vendemos a App a si. O utilizador adquire e/ou realiza o download da App através da Appstore aplicável.
4.2 Periodicamente, poderão ser emitidas atualizações da App através da Appstore aplicável. Note que a App e os Serviços poderão ter uma funcionalidade limitada sempre que não tenha instalado a versão mais recente da pp ou sistema operativo no seu smartphone.
4.3 Nós licenciamos a utilização da App ao utilizador, sob a condição de o mesmo cumprir estas Condições e quaisquer regras ou políticas aplicáveis pela Appstore através da qual o mesmo tenha realizado o download da App. Esta licença caduca quando nós ou o utilizador fizermos cessar as presentes Condições de acordo com o disposto na cláusula 12.
4.4 De modo a realizar o download da App e utilizar todas as funcionalidades do Serviço, o utilizador necessitará de ter acesso a uma rede móvel e/ou ligação à Internet, um veículo Honda que esteja equipado com recursos específicos (tais como Bluetooth), um dispositivo móvel (tal como um smartphone ou um tablet), e outros acessórios (tais como headphones, microfones ou auriculares) (conjuntamente, “Outros Serviços “).
4.5 Quando o utilizador usa Outros Serviços, deve cumprir os termos, condições e instruções que sejam aplicáveis a esses Outros Serviços. O utilizador é exclusivamente responsável pela obtenção de Outros Serviços e pelo pagamento de todas as taxas e encargos aplicáveis aos Outros Serviços. Em particular, o utilizador poderá incorrer em taxas e encargos de dados por parte de terceiros (tais como uma rede móvel ou um fornecedor de Internet) no âmbito da sua utilização da App e dos Serviços. O utilizador é exclusivamente responsável por todas essas taxas e encargos. Caso não pretenda incorrer nessas taxas e encargos, não deve utilizar a App ou os Serviços
4.6 Não seremos responsáveis por qualquer dano que decorra de informação inexata ou incompleta ou Serviços interrompidos que tenham sido provocados pelos Outros Serviços (incluindo qualquer receção e/ou transmissão parcialmente restrita dos dados da rede móvel).
4.7 A App poderá conter links para outros sites, produtos ou serviços de terceiros independentes (conjuntamente, “Conteúdo de Terceiros”). O Conteúdo de Terceiros é alheio ao nosso controlo, e nós não somos responsáveis pelo mesmo nem o aprovamos. Da mesma forma, a Honda não garante que qualquer informação na App que seja prestada por um terceiro (inclusive como parte de qualquer Conteúdo de Terceiros) está atualizada, completa ou é exata. O utilizador terá de fazer o seu próprio julgamento independente relativamente à sua interação com qualquer informação ou conteúdo disponível através da App (incluindo, entre outros, regras de circulação, instruções da polícia, dados de mapas, informações de tráfego, e direções).
4.8 Quaisquer acordos celebrados entre o utilizador e um fornecedor de Conteúdo de Terceiros apenas produzirá efeitos entre o utilizador e o fornecedor em questão. Nós não seremos responsáveis pelos atos ou omissões de qualquer fornecedor de Conteúdo de Terceiros (incluindo, entre outras, quaisquer questões relativas à sua funcionalidade ou disponibilidade ou exatidão dos dados do mapa, tráfego e direções).
5. Utilização Da App
5.1 Embora procuremos garantir que a App é exata, está atualizada e não contém bugs, não podemos garantir que esse seja sempre o caso. Além disso, não podemos garantir que a App ou os Serviços sejam adequados para qualquer finalidade. Consequentemente, qualquer confiança que o utilizador deposite na informação constante da App é por sua conta e risco, na medida em que tal informação constitui apenas uma estimativa e poderá ser inexata, estar incompleta ou desatualizada.
5.2 Em particular, a Honda não garante que os Serviços, ou qualquer informação ou conteúdo disponível através da App (incluindo, entre outros, dados do mapa, tráfego e direções) (os “Conteúdos”), sejam exatos. O utilizador reconhece e aceita que:
5.2.1 as condições reais das estradas poderão diferir do que consta dos Conteúdos;
5.2.2 os Conteúdos não pretendem substituir a informação prestada na estrada, tal como direções de viagem, restrições com base no tempo, restrições de faixa, bloqueios de estradas, sinais de trânsito, semáforos, instruções da polícia; e
5.2.3 nós não somos responsáveis perante o utilizador por quaisquer indicações no mapa que estejam incorretas ou sejam perigosas ou outros conteúdos.
5.3 A Honda não garante que todos os Serviços disponibilizados através da App sejam adequados ou seguros para utilização em todas as circunstâncias, ou legais em todos os países. O utilizador aceita que é responsável pela utilização segura da App e dos Serviços e aceita usar sempre uma prática e julgamento razoáveis aquando da utilização da App e dos Serviços.
5.4 O utilizador deve garantir que, quando usa a App e os Serviços, obedece, segue e cumpre toda a legislação e regulamentos relativos à circulação rodoviária que sejam aplicáveis. O utilizador reconhece e aceita que:
5.4.1 apenas utilizará os comandos remotos disponíveis através da App (ou do dispositivo no qual a App seja instalada) quando tal seja seguro e legal;
5.4.2 não utilizará a App e os Serviços de uma forma que não seja segura ou que possa causar risco de lesões a pessoas ou danos a bens; e
5.4.3 não utilizará o dispositivo no qual a App tenha sido instalada enquanto estiver a conduzir ou a utilizar um veículo.
5.5 O utilizador aceita, como condição da sua licença de utilização da App e dos Serviços (conforme estabelecido na cláusula 6 abaixo), que não utilizará a App ou os Serviços de forma contrária ao disposto nas presentes Condições. Em particular, o utilizador aceita:
5.5.1 não reproduzir, distribuir, descarregar, vender, alugar, desmontar, decompilar, deduzir inversamente ou elaborar trabalhos derivados, realizar alterações ou modificações totais ou parciais, ou de outra forma usar ou explorar a totalidade ou parte da App ou dos Serviços de outra forma que não a expressamente permitida ao abrigo das presentes Condições;
5.5.2 não utilizar a App ou os Serviços de modo ilegal, ou com finalidades ilegais, ou de qualquer forma incompatíveis com as presentes Condições, ou agir de modo fraudulento ou malicioso, por exemplo, pirateando ou inserindo códigos maliciosos, incluindo vírus ou dados nocivos na App;
5.5.3 não violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de qualquer terceiro no âmbito da sua utilização da App ou dos Serviços;
5.5.4 não utilizar a App ou os Serviços de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os nossos sistemas ou segurança ou interferir com outros utilizadores;
5.5.5 não recolher ou obter qualquer informação ou dados de qualquer aspeto da App ou dos nossos sistemas ou tentar decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam a App;
5.5.6 não prestar-nos informações falsas ou incorretas no âmbito da App ou dos Serviços (incluindo, entre outros, a utilização do nome de utilizador, password, informação da conta, nome ou outros atributos de um terceiro);
5.5.7 não divulgar, transferir ou emprestar as suas contas (por exemplo, qualquer identificação de utilizador e password associada à mesma) a um terceiro ou de outra forma permitir que um terceiro utilize as suas contas;
5.5.8 não circundar (bypass), modificar, anular, adulterar ou contornar qualquer uma das funções ou proteções da App ou dos Serviços;
5.5.9 não aceder, monitorizar ou copiar qualquer elemento da App ou dos Serviços através da utilização de meios automatizados (incluindo, entre outros, um robot, um spider ou um scraper);
5.5.10 não destruir, obstruir, adulterar ou alterar qualquer sistema, dados ou rede relacionados com a App ou com os Serviços;
5.5.11 não transmitir, armazenar ou tentar transmitir ou armazenar quaisquer dados que contenham vírus ou outros programas informáticos prejudiciais; ou
5.5.12 não danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a App ou os Serviços;
5.6 A App foi programada para nos permitir desativar remotamente a sua utilização da App e/ou dos Serviços caso a duração da sua licença de utilização da App e/ou dos Serviços tenha caducado ou tenha cessado de acordo com as presentes Condições. O utilizador reconhece e aceita que se o seu acesso à App e/ou aos Serviços tiver sido desativado à distância, a App e/ou os Serviços deixarão de funcionar total ou parcialmente, e o utilizador poderá perder quaisquer dados armazenados na App.
5.7 O utilizador será responsável pelo pagamento de quaisquer custos, prejuízos ou outros passivos nos quais venhamos a incorrer ou sofrer como consequência da sua violação destas Condições.
6. Licença E Titularidade
6.1 Sob reserva do disposto nas presentes Condições, pelo presente conferimos ao utilizador uma licença não exclusiva, limitada, intransmissível e revogável de utilização da App e dos Serviços apenas de acordo com o disposto nas presentes Condições e exclusivamente para uso pessoal. Esta licença não inclui uma licença para reproduzir, modificar ou distribuir a App.
6.2 Salvo a licença conferida ao abrigo da cláusula 6.1, todos os direitos, títulos e interesses (incluindo, entre outros, todos os direitos de propriedade intelectual) na App e nos Serviços e para os mesmos são detidos pela Honda, pelas sociedades do seu grupo e/ou outros licenciantes, e são protegidas pela legislação de direitos de autor, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. Nós, as nossas afiliadas e os nossos licenciantes reservamo-nos os nossos direitos de propriedade intelectual e os destes no âmbito da App e dos Serviços. Tal significa, por exemplo, que nós e aqueles continuaremos a ser os titulares desses direitos de propriedade intelectual e poderemos utilizar os mesmos como considerarmos adequado.
6.3 Direitos de propriedade intelectual incluem, entre outros: direitos de autor, marcas, nomes de domínio, direitos relativos a desenhos, direitos relativos a bases de dados, patentes e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo, independentemente de terem sido ou não registados (em qualquer parte do mundo).
7. Garantias
7.1 Nós aceitamos disponibilizar-lhe a App com a competência e cuidado razoáveis e envidaremos esforços razoáveis para que a App esteja sempre disponível para o utilizador.
7.2 O utilizador reconhece e aceita que os Serviços disponíveis através da App são prestados tal como se encontram atualmente e:
7.2.1 a App ou os Serviços não estarão isentos de erros, atualizados ou constantemente disponíveis sem qualquer interrupção. A disponibilidade, exatidão e funcionalidade da App ou dos Serviços poderá depender da disponibilidade da sua rede móvel, de uma ligação à Internet ou do sinal de GPS, ou outros fatores relacionados com o seu veículo ou dispositivo;
7.2.2 determinadas funcionalidades da App ou dos Serviços poderão não estar devidamente operacionais, ou de todo, caso o seu veículo ou dispositivo não tenha sido objeto de manutenção e mantido em bom estado de funcionamento;
7.2.3 a variedade de recursos e funcionalidades disponíveis na App ou nos Serviços pode diferir dependendo do sistema operacional que está a usar (por exemplo, iOS ou Android), de modo que todos os recursos e funcionalidades anunciados periodicamente podem não estar disponíveis para si;
7.2.4 a App ou os Serviços poderão ser sujeitos a períodos de indisponibilidade ou perturbação durante os prazos em que esteja a ser realizada a manutenção, atualizações e modificações dos mesmos (o que poderá incluir também situações em que o Conteúdo de Terceiros está a ser objeto de manutenção, atualização ou modificação pelos fornecedores terceiros em questão).
8. Acontecimentos Alheios Ao Nosso Controlo
8.1 Nós não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições que seja devido a qualquer ato ou acontecimento alheio ao nosso controlo razoável, incluindo, entre outros:
8.1.1 falha das redes de telecomunicações públicas ou privadas;
8.1.2 falha da App ou de quaisquer Serviços devido à falta de sinal de GPS, falta de ligação à Internet, condições meteorológicas adversas, desastres naturais, ou alteração legislativa ou quaisquer instruções ou determinações governamentais,
cada um deles um “Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo”.
8.2 Caso ocorra um Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo que afete o cumprimento das nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições:
8.2.1 as nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições serão suspensas e o prazo para o cumprimento das nossas obrigações será prorrogado em consonância com a duração do Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo; e
8.2.2 envidaremos os nossos esforços razoáveis para encontrar uma solução mediante a qual as nossas obrigações ao abrigo das presentes Condições possam ser cumpridas apesar do Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo.
9. Limitação De Responsabilidade
9.1 Caso não cumpramos o disposto nas Condições, poderemos ser responsáveis por danos ou prejuízos que o utilizador sofra que sejam um resultado previsível da nossa violação das Condições ou da nossa negligência, mas não somos responsáveis por quaisquer dados ou prejuízos que não sejam previsíveis. O dano ou prejuízo é previsível se tiver sido uma consequência óbvia da nossa violação ou se o utilizador a tiver equacionado no momento da aceitação das Condições.
9.2 Nós apenas fornecemos a App e os Serviços (incluindo quaisquer mensagens, dados, informação, conteúdo ou outro material disponibilizado em conjunto com a App ou os Serviços) para uso doméstico e privado. O utilizador aceita não usar a App para quaisquer fins comerciais, de negócio ou de revenda, e nós ficaremos sempre isentos de responsabilidade perante o mesmo por quaisquer lucros cessantes, perda de negócio, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio.
9.3 Nós não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade por:
9.3.1 morte ou dano pessoal decorrente da nossa negligência;
9.3.2 fraude ou falsas declarações; ou
9.3.3 qualquer matéria o relativamente à qual não se possa, nos termos da lei, limitar ou excluir, ou tentar limitar ou excluir a nossa responsabilidade.
10. Feedback
10.1 O utilizador reconhece e aceita que, ao enviar qualquer comentário relativo e no âmbito da funcionalidade e desempenho da App e/ou dos Serviços (“Feedback”), o Feedback:
10.1.1 não contém qualquer informação confidencial, protegida ou pessoal de terceiros;
10.1.2 não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros; e
10.1.3 poderá ser divulgado e utilizado pela Honda conforme decidido em cada momento.
10.2 Ao enviar o Feedback:
10.2.1 o utilizador concede-nos uma licença gratuita, de âmbito mundial, vitalícia ou, caso a lei não o permita, pelo tempo da duração dos direitos de propriedade intelectual eventualmente envolvidos no Feedback, não exclusiva e transmissível de utilização do Feedback, incluindo, de modo exemplificativo, para melhorar ou alterar a App ou os Serviços, e para outras finalidades comerciais ou não comerciais que possamos vir a decidir em cada momento; e
10.2.2 o utilizador reconhece que, ao conceder tal licença, renuncia de forma irrevogável, e promove a renúncia a todas e quaisquer reivindicações e afirmações de quaisquer direitos de propriedade intelectual que possa ter no referido Feedback na medida do permitido por lei.
11. Privacidade
11.1 A sua privacidade e informação pessoal são importantes para nós. Qualquer informação pessoal que nos faculte será tratada em conformidade com o nosso Aviso de Privacidade Honda RoadSync, o qual explica qual a informação pessoal que recolhemos do utilizador, o como e o porquê de recolhermos, armazenarmos, utilizarmos e partilharmos essa informação, os seus direitos relativamente à sua informação pessoal e a forma de entrar em contacto connosco e com as autoridades de supervisão, caso tenha uma questão ou reclamação sobre a utilização da sua informação pessoal.
12. Suspensão E Cessação
12.1 O utilizador tem o direito de deixar de usar a App e/ou os Serviços em qualquer momento.
12.2 Nós poderemos, segundo o nosso critério e sem notificação ou responsabilidade para consigo, restringir, suspender ou fazer cessar a sua utilização ou acesso à totalidade ou a parte da App e/ou dos Serviços, se: (i) violar algum destes Termos; (ii) formos obrigados a fazê-lo por lei, pelo tribunal de uma jurisdição competente ou por qualquer autoridade governamental ou reguladora; (iii) ocorrerem quaisquer questões ou problemas técnicos inesperados; (iv) surgirem circunstâncias que constituam um Acontecimento Alheio ao Nosso Controlo; ou (v) nós deixarmos de disponibilizar a App e/ou os Serviços no seu país ou aos nossos clientes de forma mais geral por qualquer motivo.
13. Alterações A Estas Condições
13.1 Poderemos atualizar periodicamente estas Condições e/ou a App, por exemplo, para cumprir com alterações legais, ter em consideração novos produtos, serviços ou aplicações que podemos oferecer, ou por outros motivos.
13.2 Poderemos alterar estas Condições em qualquer altura mediante notificação de uma alteração ao utilizador aquando da vez seguinte que o mesmo aceda à App ou, nos casos em que seja possível, através do envio de uma notificação para o dispositivo no qual a App foi instalada. Entende-se que o utilizador aceitou essas alterações caso o mesmo continue a utilizar a App, mas, caso as alterações o prejudiquem, ser-lhe-á solicitado que concorde e aceite as Condições atualizadas selecionando as opções de aceitação digital dentro da App.
13.3 Caso o utilizador não esteja de acordo com as Condições atualizadas, não poderá usar a App. O utilizador compreende que, ao aceitar e concordar com as Condições atualizadas, fica juridicamente vinculado às mesmas.
14. Disposições Gerais
14.1 Quando utilizamos as palavras “por escrito” ou “escrito” nas presentes Condições, tal incluirá o e-mail, salvo disposição em contrário.
14.2 Poderemos enviar-lhe quaisquer comunicações no âmbito das presentes Condições ou dos Serviços por (i) e-mail para o último endereço de e-mail que nos tenha disponibilizado, ou (ii) através da publicação da comunicação no site associado à App e aos Serviços. O utilizador aceita facultar e manter atualizados e completos os dados de contacto que podemos utilizar para quaisquer comunicações no âmbito das presentes Condições.
14.3 Poderemos transmitir os nossos direitos e obrigações ao abrigo das presentes Condições a outra organização, mas tal não afetará os seus direitos ou obrigações ao abrigo destas Condições.
14.4 O utilizador apenas poderá transmitir os seus direitos ou obrigações ao abrigo das presentes Condições a outra pessoa caso ambos o acordemos por escrito.
14.5 No caso de qualquer tribunal ou autoridade competente decidirem que qualquer disposição das presentes Condições deve ser declarada ilícita, nula ou por qualquer motivo inexequível, tal disposição será considerada divisível das presentes Condições e não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições que devem continuar plenamente em vigor e a produzir efeitos.
14.6 Se não insistirmos para que cumpra qualquer das suas obrigações decorrentes das presentes Condições ou se não exercermos os nossos direitos contra si, ou se nos atrasarmos ao fazê-lo, isso não significa que renunciámos aos nossos direitos contra si e não significa que não tenha de cumprir essas obrigações. Caso renunciemos a um incumprimento por parte do utilizador, apenas o faremos por escrito e isso não significará que renunciaremos automaticamente a qualquer incumprimento posterior do mesmo.
14.7 Estas Condições e as disposições aqui mencionadas constituem o acordo integral entre o utilizador e a Honda relativamente ao objeto das mesmas e substituem todos os acordos, entendimentos, negociações e discussões prévios, quer orais, quer por escrito.
14.8 Estas Condições são aplicáveis entre si e nós. Nenhuma outra pessoa terá quaisquer direitos de exercer qualquer uma destas Condições.
14.9 Estas Condições são reguladas pela lei portuguesa. Tal significa que a sua utilização da App, e qualquer litígio ou reclamação decorrente da App ou no âmbito da mesma (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) serão regulados pela lei portuguesa.
14.10 Qualquer litígio entre si e a Honda relativamente a estas Condições será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.
14.11 Em caso de litígio relacionado com os presentes Termos e Condições, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução alternativa de litígios acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
14.12 Os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até €5.000) estão sujeitos à arbitragem necessária ou à mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos a um tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em território nacional.
15. Regulamento Dos Dados
15.1 De acordo com o Regulamento (UE) 2023/2854 (o "Regulamento dos Dados"), reconhecemos e respeitamos os seus direitos relativamente ao acesso e uso de dados gerados através do seu uso do Aplicativo e produtos conectados ou serviços conexos.
15.2 As disposições estabelecidas no Anexo do Regulamento dos Dados ao presentes Termos fazem parte integrante do acordo juridicamente vinculativo entre si e a Honda Motor Europe Ltd. ("Honda").
15.3 A Honda Motor Europe Ltd. e a Honda Motor Co., Ltd, Japão, são as entidades que recolhem, controlam ou gerem os dados gerados pelo produto conectado e pela Aplicação. Estas disposições estabelecem os seus direitos enquanto utilizador e os deveres da Honda, enquanto Detentor dos Dados, nos termos do disposto no regulamento dos Dados.
15.4 Se tiver o direito de solicitar acesso aos dados gerados pela sua utilização do produto conectado e/ou da Aplicação da Honda, a Honda Motor Europe Ltd, Reino Unido, fornecerá esse acesso de modo estruturado, de uso comum e em formato legível por máquina, sem custos, sujeito ao Anexo do Regulamento dos Dados. Isto também se aplica a pedidos de acesso dirigidos à Honda Motor Co., Ltd, Japão, caso em que a Honda Motor Europe Ltd. age em nome da Honda Motor Co Ltd., Japão.
15.5 Quando aplicável, a Honda garantirá que quaisquer acordos de acesso ou partilha de dados com terceiros cumprirão os princípios de equidade, transparência e interoperabilidade estabelecidos no Regulamento dos Dados, incluindo a proibição de cláusulas contratuais abusivas nos termos do artigo 13.º.
15.6 Em caso de conflito entre os presentes Termos e o Anexo do Regulamento dos Dados, prevalecerão as disposições do Anexo do Regulamento dos Dados relativamente a qualquer matéria regida pelo mesmo Regulamento.
Anexo do Regulamento dos Dados
1. Antecedentes e Partes
1.1 O presente anexo estabelece compromissos para cumprimento dos requisitos do Regulamento dos Dados da UE.
1.2 Honda Motor Europe Ltd., Cain Road, Bracknell, Berkshire, RG12 1HL, Reino Unido, e Honda Motor Company Ltd., 2-1-1, Minami-Aoyama, Minato-ku, Tokyo 107-8556, Japão, são as entidades que recolhem, controlam ou gerem dados gerados pelo produto conectado e pelo aplicativo. Ambas as entidades são detentores de dados na aceção do Regulamento dos Dados da UE.
1.3 No presente anexo:
1.3.1 Honda Motor Europe Ltd. é referida como "HME" ou "Detentor dos Dados" e Honda Motor Company Ltd., referida como "Honda Japan".
1.3.2 Você é referido como o "Utilizador".
O Detentor dos Dados e o Utilizador são referidos coletivamente como as "Partes" e individualmente como uma "Parte" para os fins deste Anexo do Regulamento dos Dados.
Apenas o Detentor dos Dados e o Utilizador são Partes nestes Termos do Regulamento dos Dados. Sempre que o acesso aos dados for solicitado à Honda Japan, o Detentor dos Dados fornecerá tal acesso por conta da Honda Japão, mas em seu próprio nome, sujeito aos termos e condições deste Anexo do Regulamento dos Dados.
2. Produto/Serviço conexo
2.1 Este Anexo aplica-se relativamente aos Produtos conectados RoadSync (referidos como "Produtos") do Utilizador e aos Serviços RoadSync (incluindo a utilização da App)
3. Dados abrangidos pelo Anexo
3.1 Os dados abrangidos pelo presente Anexo (os "Dados") consistem em quaisquer Dados prontamente disponíveis relativos a um produto ou a Serviço(s) Conexo(s), Dados relativos ao Utilizador na aceção do Regulamento dos Dados.
4. Dados Não Pessoais: Utilização e partilha de dados pelo Detentor dos Dados
Uso acordado de Dados não pessoais pelo Detentor dos Dados
4.1 O Detentor dos Dados poderá utilizar e partilhar com empresas do grupo afiliadas da Honda para seu próprio uso os Dados que sejam Dados não pessoais para as seguintes finalidades:
4.1.1 Execução de qualquer acordo com o Utilizador ou atividades relacionadas com esse acordo (por exemplo, emissão de faturas, geração e fornecimento de relatórios ou análises, projeções financeiras, avaliações de impacto, cálculo de benefícios do pessoal);
4.1.2 Fornecer suporte, garantia, garantia ou serviços semelhantes ou para avaliar as reclamações do Utilizador, do Detentor dos Dados ou de terceiros (por exemplo, relativas a avarias do Produto) relacionadas com o Produto ou Serviço Conexo;
4.1.3 Monitorização e manutenção do funcionamento, segurança e proteção do Produto ou Serviço Conexo;
4.1.4 Melhorar o funcionamento de qualquer produto ou serviço conexo oferecido pelo Detentor dos Dados;
4.1.5 Desenvolvimento de novos produtos ou serviços, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), pelo Detentor dos Dados, por terceiros que atuem em nome do Detentor dos Dados (ou seja, quando o Detentor dos Dados decide quais as tarefas que serão confiadas a essas partes e dos respetivos benefícios), em colaboração com outras partes ou através de sociedades de finalidade especial (tais como joint ventures);
4.1.6 Agregar estes Dados com outros dados ou criar dados derivados, para qualquer finalidade legal, incluindo com o objetivo de vender ou de outra forma disponibilizar esses dados agregados ou derivados a terceiros, desde que tais dados não permitam que dados específicos transmitidos ao Detentor dos Dados do produto conectado sejam identificados ou permitam que um terceiro obtenha esses dados a partir do conjunto de dados.
4.2 O Detentor dos Dados compromete-se a não utilizar os Dados para obter informações sobre a situação económica, ativos e métodos de produção do Utilizador, ou sobre a utilização do Produto ou Serviço Conexo pelo Utilizador de qualquer outra forma que possa prejudicar a posição comercial do Utilizador nos mercados em que o Utilizador está ativo, conforme for relevante de acordo com a natureza do Utilizador. Nenhuma das utilizações de Dados acordadas ao abrigo da Secção 4.1 pode ser interpretada como incluindo tal utilização de Dados, e o Detentor dos Dados compromete-se a assegurar, por meios organizacionais e técnicos adequados, que nenhum terceiro, fora da organização do Detentor dos Dados ou das empresas do grupo Honda, se envolva em tal utilização dos Dados.
Partilha de dados não pessoais com terceiros e utilização de serviços de Tratamento
4.3 O Detentor dos Dados pode partilhar com terceiros Dados que sejam dados não pessoais, se:
4.3.1 os Dados forem utilizados por terceiros exclusivamente para as seguintes finalidades:
(a) ajudar o Detentor dos Dados a alcançar os objetivos permitidos pela Secção 4.1;
(b) alcançar, em colaboração com o Detentor dos Dados ou através de sociedades de finalidade especial, as finalidades permitidas ao abrigo da Secção 4.1;
(c) o Detentor dos Dados tiver vinculado contratualmente o terceiro:
(i) a não utilizar os Dados para quaisquer fins ou de qualquer forma que ultrapassem a utilização permitida de acordo com a Secção 4.3.1(a) anterior;
(ii) para cumprir o disposto no ponto 4.2;
(iii) a não partilhar estes Dados, salvo na medida em que o Detentor dos Dados tenha o consentimento do Utilizador para tal transferência subsequente ou a menos que tal partilha de Dados seja necessária, no interesse do Utilizador, para cumprir o presente Anexo. As subalíneas i) a ii) supra devem ser incluídas nos contratos com os destinatários para posterior partilha.
4.4 O Utilizador pelo presente concede ao Detentor dos Dados uma licença irrevogável para utilizar e partilhar os Dados de acordo com o disposto nas Secções 4.1 e 4.3.
4.5 O Utilizador concede os mesmos direitos de utilização e partilha (com empresas do grupo afiliadas da Honda) dos Dados que sejam dados não pessoais para os fins estabelecidos na Secção 4.1. à Honda Japan, e a Honda Japan terá os mesmos direitos de partilhar os Dados com terceiros, nos termos do estabelecido na Secção 4.3. O Detentor dos Dados deverá assegurar que a Honda Japan assuma as obrigações estabelecidas na Secção 4.3.2 acima. O Utilizador concede à Honda Japan uma licença irrevogável para utilizar e partilhar os Dados de acordo com o disposto nas Secções 4.1 e 4.3.
5. Dados pessoais: Utilização e Partilha pelo Detentor dos Dados
5.1 O Detentor dos Dados pode utilizar, partilhar com terceiros ou de outra forma tratar quaisquer Dados que sejam dados pessoais, desde que tenha uma base legal para o fazer. O Aviso de Privacidade do Detentor dos Dados Honda Global | Privacy Policy (Privacy Notice) fornece mais detalhes.
6. Acesso aos dados pelo Utilizador mediante Pedido
6.1 Somente na medida em que o Utilizador não possa aceder diretamente aos Dados do Produto ou Serviço Conexo de acordo com o Artigo 3 (1) do Regulamento dos Dados, o Utilizador tem o direito de obter acesso aos Dados do Detentor dos Dados mediante solicitação (através do Aplicativo ou outro método conforme comunicado pelo Detentor dos Dados), nos termos deste Anexo e do artigo 4º do Regulamento dos Dados.
7. Características dos dados e modalidades de acesso
7.1 O Detentor dos Dados disponibilizará os Dados ao Utilizador:
7.1.1 Gratuitamente para o Utilizador;
7.1.2 sem qualquer representação ou garantia quanto à qualidade ou conteúdo dos dados além do exigido pelo Art. 4 (1) do Regulamento dos Dados.
8. Alterações unilaterais pelo Detentor dos Dados
8.1 Não obstante quaisquer alterações de acordo com a Cláusula 13 dos Termos e Condições do RoadSync, o Detentor dos Dados pode, de boa fé, alterar unilateralmente as especificações dos Dados ou as modalidades de acesso previstas no presente Anexo, se tal for objetivamente justificado – por exemplo, devido a uma modificação técnica resultante de uma vulnerabilidade de segurança na infraestrutura ou outras razões legítimas.
8.2 O Detentor dos Dados deve notificar a alteração ao Utilizador sem demora injustificada. Nos casos em que a alteração possa afetar negativamente o acesso e a utilização dos Dados pelo Utilizador que não seja apenas em pequena medida, o Detentor dos Dados deve notificar o Utilizador com antecedência razoável previamente à alteração entrar em vigor (exceto quando tal for impossível ou não for razoável atendendo às circunstâncias, como quando são necessárias alterações imediatas devido a uma vulnerabilidade de segurança detetada).
9. Aplicabilidade dos acordos de segredo comercial
9.1 As disposições abaixo aplicam-se exclusivamente aos Dados ou Metadados incluídos nos Dados a disponibilizar pelo Detentor dos Dados ao Utilizador, que são protegidos como segredos comerciais (tal como definidos na Diretiva (UE) 2016/943 relativa aos segredos comerciais, detidos pelo Detentor dos Dados ou outro titular do segredo comercial (tal como definido na referida diretiva).
9.2 Os Dados protegidos como segredos comerciais («Segredos Comerciais Identificados») e a identidade do(s) Titular(es) do Segredo Comercial devem ser identificados junto do Utilizador pelo Detentor dos Dados agindo de forma razoável.
9.3 As obrigações abaixo permanecem em vigor após a cessação do contrato de Produto e/ou Serviços correspondente, salvo acordo em contrário entre as Partes.
9.4 As obrigações dos Utilizadores no contexto dos Segredos Comerciais Identificados também se aplicam quando um Utilizador obtém acesso aos Dados através de acesso direto, de acordo com o Art.º 3, n.º 1, do Regulamento dos Dados da UE.
Medidas de proteção a tomar pelo Utilizador
9.5 O Utilizador deve aplicar as medidas de proteção estabelecidas no Apêndice ao presente Anexo ("Medidas de Proteção do Utilizador").
9.6 Se o Utilizador tiver permissão para disponibilizar Dados protegidos como Segredos Comerciais a terceiros, o Utilizador deve (i) informar previamente o Detentor dos Dados, especificando os Dados em questão, e fornecer ao Detentor dos Dados a identidade e os dados de contacto do terceiro e (ii) apenas partilhar Segredos Comerciais Identificados se o terceiro tiver assinado um acordo que inclua um compromisso do terceiro de cumprir com as Medidas de Proteção do Utilizador e garanta que tal compromisso tenha efeito vinculativo em relação ao Detentor dos Dados.
9.7 A fim de verificar se e em que medida o Utilizador implementou e mantém as Medidas de Proteção do Utilizador, o Utilizador deve, se solicitado periodicamente pelo Detentor dos Dados, fornecer provas que o demonstrem.
Medidas de proteção tomadas pelo Detentor dos Dados
9.8 O Detentor dos Dados pode também aplicar medidas de proteção técnicas e organizativas para preservar a confidencialidade dos Segredos Comerciais Identificados partilhados e divulgados de outra forma (por exemplo, disponibilizando os dados através de métodos de transferência ou armazenamento de ficheiros encriptados). O Detentor dos Dados pode acrescentar unilateralmente outras medidas de proteção técnicas e organizativas adequadas, em conformidade com a presente secção. Todas as medidas acima mencionadas em conjunto compreendem as "Medidas de Proteção do Detentor".
9.9 O Utilizador compromete-se a não alterar ou remover tais Medidas de Proteção do Detentor, salvo acordo em contrário entre as Partes.
10. Obrigação de partilha e direito de recusar, reter ou cessar
10.1 O Detentor dos Dados deve partilhar os Dados, incluindo os Segredos Comerciais Identificados, em conformidade com o presente Anexo, e não pode recusar, reter ou cessar a partilha de quaisquer Segredos Comerciais Identificados, exceto conforme explicitamente estabelecido abaixo.
10.2 Quando as Medidas de Proteção do Utilizador e as Medidas de Proteção do Detentor não forem materialmente suficientes para proteger adequadamente um determinado Segredo Comercial Identificado, o Detentor dos Dados pode, mediante notificação do utilizador contendo uma descrição pormenorizada da inadequação das medidas:
10.2.1 aumentar unilateralmente as medidas de proteção relativas ao Segredo Comercial Identificado específico em questão, em conformidade com a Secção 9, ou
10.2.2 solicitar que sejam acordadas medidas de proteção adicionais. Se não houver acordo sobre as medidas adicionais necessárias decorrido um período de tempo razoável e se a necessidade de tais medidas estiver devidamente fundamentada, por exemplo, num relatório de auditoria de segurança, o Detentor dos Dados pode suspender a partilha do Segredo Comercial Identificado específico mediante notificação ao Utilizador e à autoridade competente designada nos termos do Artigo 37 do Regulamento dos Dados, com cópia ao Utilizador.
O Detentor dos Dados deve continuar a partilhar quaisquer Segredos Comerciais Identificados que não estes Segredos Comerciais Identificados específicos.
10.3 Se, em circunstâncias excecionais, for altamente provável que o Detentor dos Dados, a Honda Japan e/ou o Titular do(s) Segredo(s) Comercial(ais) venha a sofrer prejuízos económicos graves devido à divulgação de um determinado Segredo Comercial Identificado ao Utilizador, não obstante as Medidas de Proteção do Utilizador e as Medidas de Proteção do Detentor terem sido implementadas, o Detentor dos Dados pode recusar ou suspender a partilha do Segredo Comercial Identificado específico em questão. Tal apenas poderá fazer-se se o Utilizador e a autoridade competente designada nos termos do artigo 37.º do Regulamento dos Dados forem notificados por comunicação devidamente fundamentada, sendo enviada uma cópia ao Utilizador. No entanto, o Detentor dos Dados deve continuar a partilhar quaisquer Segredos Comerciais Identificados que não os Segredos Comerciais Identificados específicos.
10.4 Se o Utilizador (i) não implementar e mantiver as suas Medidas de Proteção, ou (ii) alterar/remover as Medidas de Proteção do Detentor e se esta falha for devidamente fundamentada pelo Detentor dos Dados, o Detentor dos Dados tem o direito de recusar ou suspender a partilha dos Segredos Comerciais Identificados específicos, até que o Utilizador tenha resolvido o incidente ou problema conforme a seguir descrito:
10.4.1 O Detentor dos Dados deve, sem demora injustificada, notificar devidamente o Utilizador e a autoridade competente designada nos termos do Artigo 37 do Regulamento dos Dados.
10.4.2 Ao receber este aviso, o Utilizador deve (i) endereçar o incidente/problema sem demora injustificada e (ii) resolver o incidente/problema em consulta com o Detentor dos Dados.
10.5 Caso o Detentor dos Dados retenha ou suspenda a partilha de dados de acordo com as Seções 10.3 ou 10.4 acima, sem prejuízo de qualquer cessação decorrente da Cláusula 12 dos Termos e Condições do RoadSync, o Detentor dos Dados pode, em qualquer caso, rescindir o seu correspondente contrato com o Utilizador para a prestação do Serviço da Aplicação se:
10.5.1 todas as condições, conforme aplicável, do ponto 10.3 ou do ponto 10.4 estiverem cumpridas;
10.5.2 não tenha sido encontrada qualquer resolução pelas Partes posteriormente, apesar da tentativa de encontrar uma solução amigável, incluindo após a intervenção da autoridade competente designada nos termos do artigo 37.º do Regulamento dos Dados; e ainda
10.5.3 ao Utilizador não ter sido aplicada por um tribunal competente uma decisão judicial que obrigue o Detentor dos Dados a disponibilizar os Dados e não haja nenhum processo judicial pendente para esse fim.
10.6 No caso de o Utilizador ter feito falsas declarações sobre a sua observância dos termos do presente Anexo e se esta falta de observância for devidamente fundamentada pelo Detentor dos Dados, o Detentor dos Dados tem o direito de recusar ou suspender a partilha de dados ao abrigo do presente Anexo e o fornecedor do Serviço da Aplicação pode cessar o Serviço de acordo com as cláusulas de rescisão na Aplicação T&C aplicáveis.
11. Fim da produção e destruição de materiais em infração
11.1 Sem prejuízo de outras vias de reação à disposição do Detentor dos Dados, se o Utilizador alterar ou suprimir as medidas técnicas de proteção aplicadas pelo Detentor dos Dados ou não mantiver as medidas técnicas e organizativas por ele tomadas nos termos do presente Anexo, o Detentor dos Dados pode solicitar ao Utilizador que:
11.1.1 apague os dados disponibilizados pelo Detentor dos Dados ou quaisquer cópias dos mesmos;
11.1.2 cesse a produção, oferta ou colocação no mercado ou a utilização de materiais, dados derivados ou serviços produzidos com base no conhecimento obtido através dos Segredos Comerciais Identificados, ou a importação, exportação ou armazenamento de materiais em infração, para esses fins, e destrua quaisquer materiais ilícitos, sempre que exista um sério risco de que a utilização ilegal desses dados cause danos significativos ao Detentor dos Dados ou ao Titular do Segredo Comercial ou quando tal medida não for desproporcionada à luz dos interesses do Detentor dos Dados ou do Titular do Segredo Comercial
11.1.3 compensar qualquer parte por danos sofridos pelo uso indevido ou divulgação de tais dados ilegalmente acedidos ou usados.
12. Retenção de dados protegidos como segredos comerciais identificados
12.1 Quando, nos termos do presente Anexo, o Detentor dos Dados exercer o direito de recusar, suspender ou, de qualquer outra forma, terminar ou recusar a partilha de dados ao Utilizador, os referidos Dados serão disponibilizados ao Utilizador uma vez acordadas e implementadas as proteções adequadas, desde que os dados ainda estejam prontamente disponíveis para o Detentor dos Dados.
12.2 O detentor dos dados conservará os dados relevantes durante um período razoável, desde que esses dados permaneçam prontamente disponíveis e que a conservação não imponha encargos desproporcionados. A obrigação de conservação termina quando uma autoridade competente ou tribunal, mediante decisão vinculativa, permita o apagamento desses dados conservados ou quando terminar o contrato correspondente com o Utilizador.
12.3 O Detentor dos Dados suportará os custos necessários para a conservação dos dados nos termos da Secção 12.2. No entanto, o Utilizador suportará esses custos, parcial ou totalmente, onde e na medida em que a retenção, suspensão ou recusa de fornecimento de dados tenha sido causada pelo Utilizador agindo de má-fé.
13. Utilização e partilha de dados permitidas
13.1 O Utilizador pode utilizar os Dados disponibilizados pelo Detentor dos Dados a seu pedido para qualquer finalidade lícita e/ou partilhar os Dados livremente sujeito às limitações abaixo.
Utilização e partilha não autorizadas de dados
13.2 O Utilizador compromete-se a não:
13.2.1 utilizar os Dados para desenvolver um produto conectado que concorra com o Produto, nem partilhar os Dados com terceiros com essa intenção;
13.2.2 utilizar esses Dados para obter informações sobre a situação económica, os ativos e os métodos de produção do fabricante ou, quando aplicável, do Detentor dos Dados;
13.2.3 recorrer a meios coercitivos para obter acesso aos Dados ou, para esse efeito, utilizar abusivamente lacunas na infraestrutura técnica do Detentor dos Dados concebida para proteger os Dados;
13.2.4 partilhar os Dados com um terceiro considerado como gatekeeper nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/1925 (sendo grandes plataformas tecnológicas que atuam como ponto de acesso crucial para as empresas chegarem aos consumidores, que podem ter um impacto significativo e uma presença duradoura num mercado);
13.2.5 utilizar os Dados que recebe para quaisquer fins que infrinjam a legislação da UE ou a legislação nacional aplicável.
13.3 Partilha de dados mediante pedido do Utilizador com um Destinatário de Dados
Disponibilizando dados para um destinatário de dados
13.4 Os Dados devem, a pedido do Utilizador, ser disponibilizados a um Destinatário dos Dados (o Destinatário dos Dados pode ser obrigado a pagar por essa disponibilização). Estes pedidos:
13.4.1 devem ser submetidos através do Portal de Serviços de Dados da Honda ou outro método dirigido pelo Detentor dos Dados;
13.4.2 não devem beneficiar terceiros considerados gatekeeper nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2022/1925 e não podem ser efetuados no contexto de ensaios de novos produtos conectados, substâncias ou processos que ainda não tenham sido colocados no mercado;
14. Transferência de uso e múltiplos utilizadores
Transferência de utilização
14.1 Quando o Utilizador, numa base permitida pelo seu contrato para o Produto e/ou Serviço correspondente, transfere contratualmente: (i) a propriedade do Produto e/ou (ii) os seus direitos de utilização do Produto e/ou de receção de Serviços Conexos, para uma pessoa singular ou coletiva subsequente («Utilizador Subsequente») e perde o estatuto de utilizador após a transferência para um Utilizador Subsequente, o Utilizador deve:
14.1.1 garantir que o Utilizador Subsequente não pode utilizar a conta inicial do Utilizador (não permitindo que outros/utilizadores subsequentes da motorizada acedam/utilizem a conta partilhando, por exemplo, partilhando credenciais de início de sessão),
14.1.2 notificar o Detentor dos Dados da transferência.
14.2 Os direitos do Detentor dos Dados de utilizar os Dados relativos ao Produto ou Dados relativos a Serviços Conexos gerados antes da transferência não serão, durante o período de retenção pelo Detentor dos Dados de acordo com a sua política de retenção aplicável, afetados por uma transferência.
Vários Utilizadores
14.3 Nos casos em que o Utilizador inicial conceda o direito de utilização do(s) Produto(s) e/ou Serviço(s) Conexo(s) a outra parte ("Utilizador Adicional"), mantendo a sua posição como utilizador, ou quando existam vários Utilizadores por qualquer outro motivo, as Partes comprometem-se a cumprir os requisitos estabelecidos nesta disposição.
14.4 O Utilizador deve:
14.4.1 solicitar apenas o acesso a Dados que não estejam relacionados com esses outros utilizadores, exceto quando o Utilizador tiver assegurado que o acesso aos dados de outros utilizadores está coberto pelo seu consentimento ou por um fundamento jurídico ao abrigo do RGPD, se aplicável;
14.4.2 garantir que o Utilizador Adicional não possa usar a conta inicial do Utilizador;
14.4.3 agir como um primeiro ponto de contacto para o Utilizador Adicional se o Utilizador Adicional fizer um pedido ao abrigo dos Artigos 4.º ou 5.º do Regulamento dos Dados ou uma reclamação relativa à utilização ou disponibilização dos Dados pelo Detentor dos Dados (uma vez que não é possível para um Utilizador Adicional fazer tais solicitações através do próprio aplicativo).
14.4.4 garantir que o Utilizador Adicional concorda com os termos deste Anexo ou com termos que reflitam substancialmente o conteúdo deste Anexo, em termos vinculativos em benefício do Detentor dos Dados e da Honda Japan, em particular:
(a) com os termos previstos nas Secções 4.1, 4.3 e 4.4 sobre a utilização e partilha dos Dados pelo Detentor dos Dados; e
(b) o disposto na Secção 4.5 relativamente aos direitos conferidos à Honda Japan.
15. Conformidade com as leis de proteção de dados pessoais
15.1 Na medida em que um pedido do Utilizador para disponibilizar dados ao Utilizador ou a um Destinatário dos Dados diga respeito a Dados que sejam dados pessoais e o Utilizador requerente não seja o titular dos dados,
15.1.1 o pedido só deve ser apresentado se existir um fundamento jurídico válido para disponibilizar dados pessoais nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e apenas, se for caso disso, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 9.º desse regulamento e no artigo 5.º, n.º 3, da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva Privacidade nas Comunicações Eletrónicas).
15.1.2 O Utilizador deve indicar ao Detentor dos Dados, em cada um desses pedidos, a base jurídica para o tratamento e é totalmente responsável por garantir que a disponibilização de dados pessoais em cada pedido está suportado por fundamento jurídico suficiente. O Detentor dos Dados pode, a qualquer momento, exigir ao Utilizador que forneça documentação que comprove a existência do fundamento jurídico identificado.
15.1.3 O Utilizador deve informar imediatamente o Detentor dos Dados sempre que o fundamento jurídico identificado deixe de estar disponível para suportar a disponibilização de dados solicitada (por exemplo, quando os titulares dos dados tenham retirado o consentimento, o tratamento de dados já não seja necessário para a execução de um contrato ou quando se tiverem alterados os fatores relevantes para o teste de ponderação de interesses legítimos, etc.).
15.1.4 O Utilizador deve assegurar que o titular dos dados é adequadamente informado sobre as finalidades específicas, explícitas e legítimas do tratamento dos dados disponibilizados ao utilizador ou outro destinatário dos dados e sobre a forma como o titular dos dados pode exercer efetivamente os seus direitos.
15.1.5 O Utilizador é o único responsável por acordar as finalidades e condições com o Destinatário dos Dados e o Detentor dos Dados não pode ser responsabilizado pela ausência de tal acordo entre o Utilizador e o terceiro.
15.2 O Detentor dos Dados pode recusar e/ou suspender a disponibilização de dados caso tenha preocupações legítimas sobre a existência e validade do fundamento jurídico apresentado pelo Utilizador ou caso tenha qualquer outra razão para acreditar que a disponibilização dos dados pode não estar em conformidade com a lei.
16. Indemnização pelo Utilizador por utilização ilegal e partilha de Dados relativos a Produtos ou Serviços Conexos
16.1 Se o Utilizador violar culposamente as suas obrigações, conforme estabelecido no presente Anexo, e tal violação resultar na utilização e partilha ilegais de Produtos ou Serviços Conexos Dados pelo Detentor dos Dados ou pela Honda Japan, o Utilizador indemnizará o Detentor dos Dados ou a Honda Japan contra quaisquer reclamações (por danos, medidas cautelares, etc.) pelo Utilizador Subsequente ou Adicional perante o Detentor dos Dados ou a Honda Japan diretamente decorrentes de tal violação. A obrigação de indemnização aplica-se apenas na medida em que o Utilizador seja responsável pela violação (ou seja, em casos de dolo ou negligência). Isso não afetará a obrigação do Detentor dos Dados e da Honda Japan mitigarem os danos.
17. Prazo e Cessação
17.1 Os direitos e obrigações decorrentes do presente anexo deixam de ser aplicáveis:
17.1.1 quando o Produto ou Serviço Conexo não for mais capaz de gerar os Dados;
17.1.2 quando o Utilizador transferir a propriedade do Produto ou quando os direitos do Utilizador em relação ao Produto ao abrigo de contrato de aluguer, locação ou similar ou os direitos do Utilizador em relação ao Serviço Conexo cessarem;
17.1.3 quando ambas as Partes assim o acordarem.
Os segundo e terceiro parágrafos acima não prejudicam os termos do Anexo que permanecem em vigor entre o Detentor dos Dados e qualquer Utilizador Subsequente ou Adicional.
17.2 A caducidade ou a cessação do contrato do Utilizador para um Produto ou Serviços:
17.2.1 isenta ambas as Partes da sua obrigação conexa de cumprir e de aceitar o cumprimento futuro nos termos do presente anexo, mas não afeta os direitos e responsabilidades vencidos até ao momento da cessação;
17.2.2 não afeta qualquer disposição do presente anexo que deva vigorar posteriormente e que permaneça em pleno vigor e efeito;
17.2.3 terá como efeito a cessação imediata, pelo Detentor dos Dados da recuperação dos Dados gerados ou registados a partir da data de cessação ou caducidade;
17.3 Não obstante a cessação ou caducidade do presente Anexo, o Detentor dos Dados continua a ter o direito de utilizar e partilhar os Dados gerados ou registados antes da data de cessação ou caducidade, conforme especificado no presente anexo e/ou no contrato em causa.
17.4 O disposto na Secção 17.3 aplica-se igualmente à Honda Japan.
17.5 O Utilizador reconhece que, se o Utilizador decidir eliminar a Aplicação, os Dados deixarão de estar acessíveis.
18. Violação do presente anexo, vias de recurso específicas e limitação de responsabilidade
Incumprimento material
18.1 O incumprimento de uma obrigação por uma Parte considera-se material para efeitos do presente anexo se esse incumprimento:
18.1.1 for suscetível de causar danos significativos à outra Parte; ou
18.1.2 o incumprimento privar substancialmente a Parte lesada daquilo que podia legitimamente esperar nos termos do presente anexo, salvo se a outra Parte não tiver previsto e não pudesse razoavelmente ter previsto esse resultado; ou
18.1.3 o incumprimento for doloso.
Justificação de um incumprimento
18.2 O incumprimento de uma Parte é justificado na medida em que prove que se deve a um impedimento fora do seu controlo razoável (incluindo quando causado pelo incumprimento dos deveres da outra Parte) e que não se podia razoavelmente contar que pudesse ter sido evitado ou superado o impedimento ou as suas consequências. A Parte inadimplente deve assegurar a notificação da outra Parte do impedimento e do seu impacto num prazo razoável após a Parte inadimplente ter tido conhecimento ou dever ter tido conhecimento das circunstâncias.
Danos
18.3 Quando uma Parte reclama indemnização por danos decorrentes do incumprimento, pela outra Parte, das suas obrigações ao abrigo do presente anexo, a Parte em falta responde apenas por danos que poderiam razoavelmente ter sido previstos no momento da celebração do contrato correspondente para um Produto e/ou Serviço – salvo quando se tratar de violação dolosa ou resultante de negligência grosseira.
Vias de recurso específica (sem limitação de quaisquer outras vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação aplicável)
18.4 Caso o Utilizador tenha acedido ou utilizado os Dados em violação do presente Anexo ou não cumpra de outra forma os termos do presente Anexo, o Detentor dos Dados pode:
18.4.1 exigir que o Utilizador apague quaisquer Dados acedidos em violação do presente Anexo, juntamente com cópias;
18.4.2 suspender a partilha de Dados com o Utilizador, até que o Utilizador cumpra as suas obrigações ao abrigo do presente Anexo, se o incumprimento das obrigações do Utilizador for material;
18.4.3 cessar o acesso do Utilizador aos Dados, desde que (i) o incumprimento das obrigações do Utilizador seja material, e (ii) seja razoável e lícito nas circunstâncias para a Honda tomar essa medida.
18.4.4 O Utilizador pode retirar a sua permissão concedida à Honda para utilizar os Dados, notificando o Detentor dos Dados, se:
(a) o incumprimento do detentor dos dados for material;
(b) em caso de incumprimento que não seja material, se o Utilizador tiver notificado o Detentor dos Dados para o efeito e a violação não tiver sido sanada dentro de um prazo razoável após essa data.
A retirada da permissão por parte do Utilizador pode resultar na impossibilidade de a Honda continuar a prestar o serviço.
18.5 Nada nesta cláusula limitará a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou lesão à vida, corpo ou saúde e quando tal responsabilidade não puder ser excluída ao abrido de disposição legal aplicável.
19. Confidencialidade
19.1 As seguintes informações devem ser consideradas "Informações Confidenciais":
19.1.1 informações referentes aos segredos comerciais, situação financeira ou qualquer outro aspeto das operações da outra parte, salvo quando a outra Parte tenha tornado públicas essas informações;
19.1.2 informações referentes ao Utilizador e a qualquer outro terceiro protegido, salvo quando já tenham tornado públicas essas informações;
19.1.3 Informações referentes à aplicação do presente anexo, incluindo quaisquer litígios conexos.
19.2 Cada Parte concorda (i) em tomar todas as medidas razoáveis para armazenar de forma segura e manter em total confidencialidade as Informações Confidenciais; e (ii) não divulgar ou disponibilizar essas informações a terceiros, com exceção dos casos em que esse destinatário:
19.2.1 tenha a obrigação legal de divulgar ou disponibilizar as informações relevantes;
19.2.2 esteja obrigado a divulgar ou disponibilizar as informações relevantes para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente acordo, e possa razoavelmente considerar-se que a outra Parte (ou a parte que fornece as informações confidenciais ou afetada pela sua divulgação) aceitou isso; ou
19.2.3 tiver obtido o consentimento prévio por escrito da outra Parte ou da parte que forneceu as Informações Confidenciais ou afetada pela sua divulgação.
19.3 Estas obrigações de confidencialidade permanecem em vigor após a cessação de qualquer contrato aplicável de Produtos e/ou Serviços por um período de 10 (dez) anos.
19.4 Estas obrigações de confidencialidade não prejudicamquaisquer obrigações mais rigorosas: (i) ao abrigo da legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), ou (ii) (se aplicável) as disposições do presente Anexo que protegem os segredos comerciais.
20. Acordo integral, modificações e divisibilidade
20.1 O presente anexo constitui o acordo integral entre as Partes no que diz respeito ao seu objeto e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores conexos, entre as Partes, orais ou escritos.
20.2 Sujeito a quaisquer alterações de outro modo permitidas expressamente no presente anexo, qualquer alteração ao presente anexo só será válida se for acordada entre as Partes por escrito, incluindo em qualquer formato eletrónico que satisfaça os requisitos de um documento escrito (em conformidade com as boas práticas comerciais).
20.3 Caso alguma disposição do presente anexo seja considerada nula, inválida, anulável ou inexequível por qualquer motivo, as restantes disposições não serão afetadas e continuarão a ser válidas e aplicáveis. Quaisquer lacunas ou ambiguidades daí resultantes devem ser tratadas de acordo com a disposição seguinte.
20.4 Este Anexo é concluído pelas Partes no contexto dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do Regulamento dos Dados. Qualquer disposição do presente anexo deve ser interpretada de modo a cumprir o Regulamento dos Dados e outra legislação da UE ou legislação nacional adotada em conformidade com a legislação da UE, bem como qualquer legislação nacional aplicável que seja compatível com a legislação da UE e não possa ser derrogada por acordo.
21. Resolução de litígios e legislação aplicável
21.1 As Partes envidarão todos os esforços para resolver os litígios relacionados com o presente anexo de forma amigável e, antes de recorrer a um órgão jurisdicional, acordam submeter o litígio a um organismo de resolução de litígios de um Estado-Membro que preencha as condições do artigo 10.º do Regulamento dos Dados).
21.2 A submissão de um litígio a um organismo de resolução de litígios em conformidade com a disposição acima não afeta, no entanto, o direito do Utilizador de apresentar uma reclamação à autoridade nacional competente designada em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento dos Dados, nem o direito de qualquer Parte de procurar uma via de recurso efetiva perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro.
21.3 Os termos deste Anexo do Regulamento dos Dados serão regidos e interpretados de acordo com a lei aplicável aos Termos e Condições acima
Apêndice ao Anexo do Regulamento dos Dados:
Informações sobre as medidas de proteção dos segredos comerciais
Medidas de Proteção do Utilizador |
Medidas de Segurança Técnicas e Organizacionais: Os dados devem ser protegidos pela aplicação e operação de medidas de segurança técnicas e organizacionais, que (sem limitação) devem incluir: (1) Criptografia: Os dados devem ser criptografados em repouso e em trânsito usando algoritmos padrão do setor (por exemplo, AES-256, RSA-4096, SHA-256); (2) Controles de acesso: uso de autenticação forte e multifator, controles de acesso baseados em função e política de privilégios mínimos; (3) Monitorização e registo: Aplicação de sistemas de registo robustos para monitorizar o acesso, retenção e utilização dos Dados para fins de auditoria; (4) Armazenamento e infraestrutura seguros: medidas técnicas e organizacionais relacionadas com a segurança da rede/armazenamento (por exemplo, firewalls), configurações seguras (por exemplo, armazenamento dividido) e testes regulares de vulnerabilidade; (5) Gestão de Tratamento de Dados: Quando os dados estão a ser editados, eliminados ou transmitidos, tais processos devem ser tecnicamente eficazes e auditáveis; (6) Remediação e Testes: Resolução acelerada onde quaisquer omissões ou vulnerabilidades de segurança são identificadas, juntamente com testes para verificar a resolução; (7) Formação: O Utilizador deve certificar-se de que possui conhecimentos/formação adequados na aplicação e funcionamento destas medidas de proteção; (8) Requisitos de Segurança Honda: A pedido do Detentor dos Dados, preenchimento anual da folha de verificação padrão mínima Honda GITSP SDLC fornecida ao Utilizador; (9) Notificação e resposta a incidentes de dados: Ver abaixo. Observações: · Reconhece-se que as medidas adotadas podem ser aplicadas numa base proporcionada, em relação à natureza do(s) segredo(s) comercial(is). · As medidas técnicas e organizativas devem, em qualquer caso, ser pelo menos tão rigorosas como: (i) uma norma coerente com as boas práticas industriais; e (ii) se aplicável, quaisquer diretrizes publicadas pelos órgãos reguladores com autoridade de supervisão para o Regulamento dos Dados em relação aos Dados em questão. Notificação e resposta a incidentes de dados: As medidas de notificação e resposta devem ser preparadas e executadas em caso de uso indevido, divulgação não autorizada ou outro incidente de segurança relacionado aos Dados (incluindo, sem limitação, quando o Utilizador identificar que está a violar suas obrigações de aplicar as Medidas de Proteção do Utilizador), que (sem limitação) devem incluir: a) Notificação imediata: O Detentor dos Dados deve ser informado imediatamente (dentro de uma hora) de qualquer evento desse tipo, com uma descrição por escrito do que ocorreu. Devem ser fornecidas novas atualizações subsequentes com pormenores sobre o incidente, as medidas tomadas e os progressos para resolver/atenuar; b) Procedimentos claros de escalonamento: Os procedimentos de escalonamento, para garantir uma resposta adequada e a mitigação do incidente, devem ser documentados e implementados conforme necessário; c) Gestão de Incidentes: Os incidentes de dados devem ser adequadamente geridos e mitigados, incluindo etapas de remediação, apoio à investigação forense e cooperação com o Detentor dos Dados. |
- FIM -